Artigo

RFB e PGFN prorrogam prazo de validade da CND/CPEND

Ricardo Calil Advocacia
A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estabeleceram a prorrogação, por 90 (noventa) dias, da validade das Certidões Negativas e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND e CPEND) válidas em 24.03.2020.
A medida foi adotada no contexto de contenção do coronavírus (COVID-19) e veiculada por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555, publicada hoje no Diário Oficial da União (24/03/2020).