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Postergado o recolhimento de PIS/COFINS e Contribuição previdenciária

Ricardo Calil Advocacia

Foi publicada há pouco, em edição extra do Diário Oficial, a Portaria do Ministério da Economia nº 139, de 03/04/2020, prorrogando o prazo de recolhimento do PIS, da COFINS e da contribuição previdenciária (INSS).

Os valores referentes às competências de março e abril de 2020 (vencimento em abril e maio de 2020) passam a ter prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências de julho e setembro de 2020 (isto é, agosto e outubro de 2020), respectivamente.
A apresentação da DCTF e EFD-Contribuições também foi postergada: as obrigações a serem transmitidas originalmente em abril, maio e junho ficaram prorrogadas para julho de 2020, conforme IN nº 1.932, de 03/04/2020.
As medidas foram implementadas em caráter excepcional, como forma de mitigação dos impactos econômicos decorrentes do coronavírus.
Estamos à disposição para esclarecimentos adicionais.