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PGFN abre parcelamento extraordinário – COVID-19

Ricardo Calil Advocacia

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) abriu parcelamento extraordinário para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, com prazo de adesão até 25/03/2020.

As condições gerais são:

(i)              entrada de 1% da dívida a ser transacionada (dividida em 3 parcelas mensais e sucessivas);

(ii)      parcelamento do restante em até 81 parcelas mensais no valor mínimo de R$ 500,00 (para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, o parcelamento é em até 97 meses e o valor mínimo é de R$ 100,00).

A adesão deve ser feita de forma online, por meio da plataforma REGULARIZE.

O programa foi instituído pela Portaria PGFN 7.820, de 18.03.2020, e aponta como objetivo viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19).

Os contribuintes que tiverem interesse em aderir ao parcelamento devem verificar se os débitos em questão são passíveis de serem incluídos e se atentar aos demais requisitos trazidos pela portaria.

Estamos à disposição para tratar do assunto e sanar eventuais dúvidas.