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Novo Parecer Normativo nº 5/2018 da Receita Federal formaliza entendimento da entidade sobre conceito de “insumos” para fins de PIS/COFINS

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Como se sabe, em 2018, ao julgar o REsp. nº 1.221.170/PR, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) definiu, em sede de recurso repetitivo, o que se deve entender por “insumos” para fins de crédito de PIS/COFINS no regime não-cumulativo.

A decisão era aguardada por empresas e profissionais da área na medida em que no Poder Judiciário e nos órgãos e tribunais administrativos conviviam inúmeras decisões, muitas delas conflitantes entre si e geradoras de confusão e insegurança jurídica.

A expectativa das empresas era por uma definição abrangente do conceito de insumos, que englobasse todas as despesas necessárias para o funcionamento da empresa; já o Fisco aguardava uma definição mais restritiva.

Prevaleceu uma posição intermediária. A conclusão do STJ foi a de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

A essencialidade ou relevância, por sua vez, foram explicados no voto da Ministra Regina Helena Costa da seguinte forma:

a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:
a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;
a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;
b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:
b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;
b.2) “por imposição legal”.

A tese firmada pelo STJ não afastou de uma vez por todas as discussões em relação ao assunto, pois casos concretos certamente revelarão dúvidas quanto à aplicação dos preceitos nele construídos.

Vale notar que o assunto ainda ganhará um novo capítulo quando o Supremo Tribunal Federal (“STF”) iniciar o julgamento do RE com Agravo nº 790.928/PE, que já teve sua repercussão geral reconhecida, no qual será analisado novamente o conceito de insumos para fins de PIS/COFINS e, mais importante, se as diversas restrições à tomada de crédito previstas em lei são constitucionais.

De todo modo, diante do conceito de insumos firmado pelo STJ no REsp. nº 1.221.170/PR, a Receita Federal do Brasil editou, em 17/12/2018, o Parecer Normativo nº 5 (“PN 5/18”), pelo qual a entidade formalizou o entendimento que deverá ser adotado na fiscalização das empresas.

Sintetizamos abaixo as principais conclusões do PN 5/18 em relação à tomada de créditos sobre custos e despesas específicos, com a ressalva de que, em nosso entendimento, algumas das conclusões do PN 5/18 sejam controversas e dignas de questionamento. Eis um resumo das conclusões do Fisco:

Insumo do insumo: além dos insumos propriamente ditos, geram créditos de PIS/COFINS os insumos necessários à confecção de um insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica).

Bens e serviços utilizados por imposição legal: todos os custos e despesas incorridos por imposição legal durante o processo de produção de mercadorias e prestação de serviços geram crédito de PIS/COFINS, tais como (a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos exigidos pela legislação;( b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação; (c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação etc.

Gastos posteriores à finalização do processo de produção ou de prestação: em regra, é vedado o creditamento de despesas posteriores ao processo de produção ou prestação, salvo nos casos em que a legislação específica exige que a empresa utilize determinados bens ou serviços após a fase de produção ou prestação.

Irrelevância da forma de contabilização como custo ou despesa: o crédito de PIS/COFINS não se restringe aos valores lançados contabilmente como custo, podendo abarcar também valores contabilizados como despesas, desde que atenda aos conceitos de essencialidade ou relevância.

Bens sujeitos à exaustão: a aquisição de bens sujeitos à exaustão, que não possuem previsão específica de geração de créditos na legislação, poderão gerar créditos de PIS/COFINS se enquadrarem-se no conceito de insumos.

Manutenção periódica e substituição de partes de ativos imobilizados: são considerados insumos geradores de créditos de PIS/COFINS os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço.

Produtos e serviços de limpeza: os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos de PIS/COFINS.

Ativo intangível: muito embora a legislação preveja a possibilidade de créditos apenas sobre a aquisição de ativos intangíveis já concluídos, será permitida a apuração de créditos de PIS/COFINS caso o dispêndio se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio.

Em relação aos gastos com pesquisa e desenvolvimento (P&D), somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS os dispêndios da pessoa jurídica ocorridos após o reconhecimento formal e documentado do início da fase de desenvolvimento de um ativo intangível que efetivamente resulte em: (a) um insumo utilizado no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (exemplificativamente, um novo processo de produção de bem); (b) produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros.

Mão de obra pessoa física: as despesas com a contratação de mão de obra pessoa física não geram crédito de PIS/COFINS, tendo em vista a vedação expressa na legislação, seja em relação aos salários, seja em relação aos demais dispêndios necessários para viabilizar a mão de obra (alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, equipamentos de segurança etc.), salvo se tais dispêndios forem exigidos pela legislação.

Mão de obra terceirizada ou subcontratação de serviços: As despesas com a contratação de pessoas jurídicas fornecedoras de mão de obra, nos termos permitidos pela legislação, ou na subcontratação de serviços, geram crédito se aplicada na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

Combustíveis e lubrificantes: são considerados insumos geradores de créditos de PIS/COFINS os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo).

Testes de qualidade: serão considerados insumos para fins de crédito de PIS/COFINS os testes de qualidade aplicados: (a) sobre matéria-prima ou produto intermediário; (b) sobre produto em elaboração; (c) sobre materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente; (d) sobre produtos que já finalizaram a sua etapa de produção, mas ainda não foram comercializados; e (e) por imposição legal.