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Câmara dos Deputados aprova emenda que extingue voto especial no CARF

Ricardo Calil Advocacia
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18/03), uma emenda aglutinativa na Medida Provisória nº 899/2019, que acaba com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Caso a MP 899/2019 seja aprovada pelo Congresso com esta emenda, será uma grande conquista dos contribuintes e sem dúvida poderá significar uma mudança de paradigma nos futuros julgamentos do CARF.
Atualmente, uma grande parcela de casos sensíveis ficam empatados e são decididos pelo voto de qualidade do representante do Fisco, de modo contrário aos contribuintes.
Com a nova medida, em caso de empate, o contribuinte sairá vitorioso na disputa e terá o seu crédito tributário cancelado.