Artigo

A não incidência de contribuição previdenciária sobre a folha de salários durante a quarentena

Ricardo Calil Advocacia

Como se sabe, por meio da Portaria nº 139, de 3.4.2020, o Ministro da Economia prorrogou o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha, relativas às competências março e abril de 2020, para agosto e outubro de 2020, respectivamente.

A bem da verdade, antes mesmo da aludida portaria ser publicada, muitos contribuintes já haviam entrado com medidas judiciais buscando a prorrogação dos tributos federais, inclusive da contribuição previdenciária, com base na Portaria MF nº 12/2012, que tratava genericamente da prorrogação de tributos federais em casos de calamidade pública. Com a publicação da Portaria nº 139, muitas dessas ações perderam o objeto.

Entretanto, a nosso ver, a questão das contribuições previdenciárias sobre a folha, durante o período de quarentena, não perpassa apenas por uma questão de prorrogação, mas sim de não incidência propriamente dita.

A Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”, determina que a contribuição previdenciária do empregador poderá incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Ou seja, a Constituição Federal condiciona o pagamento da contribuição previdenciária à existência de uma remuneração pela prestação de serviço.

Na Lei nº 8.212/91, o assunto é endereçado de forma muito semelhante, apesar da abrangência do texto ser um pouco maior. Em linhas gerais, segundo o art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, a contribuição a cargo da empresa incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

Nesse período de quarentena, muitas empresas mantiveram a equipe de funcionários na folha de pagamento, mas dispensaram esses funcionários, ou parte deles, das atividades laborais. Ou seja, esses funcionários continuaram recebendo a sua remuneração, mas se tornaram inativos.

Isso ocorreu basicamente por duas razões. A primeira foi a proibição expressa, por parte de governos estaduais, do exercício de algumas atividades empresariais (no caso do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.881, de 22.3.2020, cite-se a proibição a estabelecimentos comerciais, shoppings, academias de ginástica, bares, restaurantes etc.).

A segunda razão para a inatividade de um grupo de funcionários se deve ao fato de que muitas empresas, não vendo qualquer razão empresarial ou econômica para manter os empregados trabalhando durante a quarentena, resolveram dispensar os funcionários durante esse período.

A nosso ver, em qualquer dos casos acima, existem argumentos para defender que as remunerações pagas aos empregados (ou a prestadores de serviços pessoas físicas) não estão sujeitas à contribuição previdenciária patronal sobre a folha, desde que os empregados em questão tenham sido dispensados e não tenham trabalhado no estabelecimento da empresa ou remotamente, por meio de home office.

Portanto, entendemos que há fundamentos para pleitear tanto o não recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha durante o período de quarentena como o direito à restituição de valores que porventura tenham sido pagos ou que venham a ser pagos. Estamos à disposição se tiverem interesse em discutir o tema.