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A “dupla dedução” da ajuda compensatória mensal prevista na MP 936/2020 da base de cálculo do IRPJ e da CSLL – análise e considerações

Ricardo Calil Advocacia

A Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 (“MP 936”), foi adotada pelo Governo Federal a fim de instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

As medidas previstas na MP 936 consistem no pagamento, pelo Governo Federal, de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e na possibilidade de as empresas adotarem a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Na hipótese de suspensão do contrato de trabalho, a MP 936 traz a figura da “ajuda compensatória mensal”, a ser paga pelo empregador em favor do empregado. Essa ajuda compensatória mensal é obrigatória para as empresas que tiverem auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), e deverá corresponder a 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado (art. 8º, §5º, da MP 936).

Para as empresas que tenham auferido receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), essa ajuda é facultativa.

No seu art. 9º, §1º, a MP 936 traz uma série de benefícios fiscais atrelados ao pagamento da ajuda compensatória mensal, dentre os quais a não incidência do imposto sobre a renda, de contribuição previdenciária, dos tributos incidentes sobre a folha de salários, do FGTS e, no que interessa a este boletim informativo, a possibilidade de exclusão da ajuda compensatória mensal do lucro líquido para fins de determinação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Uma leitura superficial e apressada desse dispositivo indicaria que a regra em questão apenas autorizaria a dedução da ajuda compensatória mensal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Entretanto, a nosso ver, há fortes argumentos para defender que a regra em questão permite uma “dupla dedução” desses valores e não uma única dedução.

Como se sabe, a apuração do IRPJ e da CSLL inicia-se a partir do lucro contábil da empresa. A empresa apura seu lucro contábil mediante o confronto de todas as receitas e despesas e, posteriormente, adiciona as despesas indedutíveis e exclui as receitas não tributadas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A ajuda compensatória mensal é inegavelmente uma despesa contábil. É também, a nosso ver, uma despesa dedutível, na medida em que a empresa decide pagá-la com a finalidade de manter o contrato de trabalho do empregador, que integra a força produtiva da empresa. Não se trata, portanto, de uma liberalidade, mas de uma despesa incorrida em favor dos interesses econômicos e/ou produtivos da empresa. Preenche, portanto, os requisitos de usualidade, normalidade e necessidade para a dedução tributária.

Assim, ao permitir a exclusão desses valores do lucro líquido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, a regra prevê uma segunda dedução da ajuda compensatória mensal: a despesa contábil da ajuda compensatória mensal que gerou uma redução do lucro contábil da empresa é excluída novamente na etapa de definição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A nosso ver, corroboram o entendimento acima os seguintes argumentos:

(i)        o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre benefícios fiscais, como a suspensão ou exclusão de crédito tributário e isenções. A MP 936 foi clara ao instituir a exclusão da ajuda compensatória mensal do lucro líquido e não a dedutibilidade da despesa. Fosse a intenção do Governo Federal apenas garantir a dedutibilidade, teria ele dito expressamente que a ajuda compensatória mensal é dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;

(ii)       a dupla dedução de uma despesa não é uma novidade na legislação tributária. Trata-se de benefício previsto para diversos tipos de despesas que o legislador buscou incentivar;

(iii)      a interpretação que assegura a dupla dedução encontra respaldo na própria intenção do Governo Federal ao criar a MP 936, que é a manutenção dos postos de trabalho a fim de evitar demissões em massa. É coerente que o Governo Federal incentive o pagamento da ajuda compensatória mensal a fim de manter a renda das famílias e em troca ofereça o benefício da dupla dedução aos empregadores.

Ressalvamos, entretanto, que há interpretações divergentes e caso a MP 936 venha a ser aprovada com a redação atual, é possível que o assunto gere um contencioso na esfera tributária. Estamos acompanhando a aprovação da MP 936 no Congresso Nacional a fim de verificar eventuais mudanças no dispositivo e ficamos à disposição dos clientes caso queiram discutir o assunto acima em maiores detalhes.